RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito de expulsar a qualquer estrangeiro, cuja permanência no país não seja conveniente, resulta imediatamente da soberania da Nação, e ao Poder executivo como um dos órgãos da soberania nacional, compete o exercício desse direito, por ser o encarregado de velar pela segurança e defesa da sociedade. O Governo não pode usar dessa medida de natureza preventiva; senão quando fundados motivos demonstrem a necessidade da deportação do estrangeiro.
Descrição
O direito de expulsar a qualquer estrangeiro, cuja permanencia no paiz não seja conveniente, resulta immediatamente da soberania da Nação, e ao Poder executivo como um dos orgãos da soberania nacional, compete o exercicio desse direito, por ser o encarregado de velar pela seguranca e defeza da sociedade. O Governo não pode usar dessa medida de natureza preventiva; sinão quando fundados motivos demonstrem a necessidade da deportação do estrangeiro.
Palavras-chave
Direitos dos estrangeiros, Expulsão de estrangeiro, Deportação, Poder executivo, Soberania
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 422-423, 1898.