CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26

Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro do Recife à S. Francisco (provocante); O Juiz estadual da cidade do Cabo, em Pernambuco, e o respectivo juiz seccional (provocados)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Estrada de Ferro do Recife à S. Francisco (provocante); O Juiz estadual da cidade do Cabo, em Pernambuco, e o respectivo juiz seccional (provocados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; José Hygino Duarte Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura
dc.date.accessioned	2025-10-03T20:04:16Z
dc.date.available	2025-10-03T20:04:16Z
dc.date.issued	1895-01-26
dc.description	Incompetencia da justiça federal para conhecer de uma acção executiva, movida contra uma companhia que tem privilegios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorarios medicos por tratamento de pessoal da dita companhia. O Fisco nacional nenhuma intervenção· tem na especie supra, quer como assistente quer como oppoente. Competencia da justiça estadoal.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita companhia. O Fisco nacional nenhuma intervenção tem na espécie supra, quer como assistente quer como opoente. Competência da justiça estadual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 536-537, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9045
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Honorários
dc.title	CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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