CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita companhia. O Fisco nacional nenhuma intervenção tem na espécie supra, quer como assistente quer como opoente. Competência da justiça estadual.
Descrição
Incompetencia da justiça federal para conhecer de uma acção executiva, movida contra uma companhia que tem privilegios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorarios medicos por tratamento de pessoal da dita companhia. O Fisco nacional nenhuma intervenção· tem na especie supra, quer como assistente quer como oppoente. Competencia da justiça estadoal.
Palavras-chave
Competência, Honorários
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 536-537, 1895.