HABEAS CORPUS_1895_12_20

Relator não designado; Bento Antonio Raymundo (paciente); Coronel Alfredo Lamartine Nogueira (impetrante)

HABEAS CORPUS_1895_12_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bento Antonio Raymundo (paciente); Coronel Alfredo Lamartine Nogueira (impetrante)
dc.date.accessioned	2025-11-19T21:07:20Z
dc.date.available	2025-11-19T21:07:20Z
dc.date.issued	1895-12-20
dc.description	O Codigo Penal vigente não nullificou pelo seu art. 396 a attribuição commettida anteriormente ás auctoridades policiaes de fazerem por em custodia os bebedos, durante a bebedice. Não sendo o bebedo vagabundo, residindo no proprio logar em que foi preso e não sendo tal a embriaguez que exija a sua detenção, é mais consentaneo com o respeito devido á liberdade do cidadão, e para tirar qualquer pretexto de violencia, que seja elle conduzido para sua casa, em vez de ser recolhido á cadeia.	pt_BR
dc.description.abstract	O Código Penal vigente não nulificou pelo seu art. 396 a atribuição cometida anteriormente às autoridades policiais de fazerem pôr em custódia os bêbados, durante a bebedice. Não sendo o bêbado vagabundo, residindo no próprio lugar em que foi preso e não sendo tal a embriaguez que exija a sua detenção, é mais consentâneo com o respeito devido à liberdade do cidadão, e para tirar qualquer pretexto de violência, que seja ele conduzido para sua casa, em vez de ser recolhido à cadeia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 133-135, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1895_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10480
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1895_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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