PROCESSO CRIME_289

dc.contributor.author	Silva
dc.contributor.author	Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes Silva (relator); T. Henriques (sorteado); Custodio Manoel da Silva Guimarães (sorteado)
dc.date.accessioned	2021-08-19T17:29:00Z
dc.date.available	2021-08-19T17:29:00Z
dc.date.issued	1878-09-20
dc.description.abstract	É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato	pt_BR
dc.description.sponsorship	É nullo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exhibição de procuração, ou quando ella não contém poderes especiaes para esse acto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 367-368	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO CRIME_289
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3146
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Procuração	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00078	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME_289	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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