PROCESSO CRIME_289
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato
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Palavras-chave
Queixa, Denúncia, Procuração, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00078
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 367-368