HABEAS CORPUS_336

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (recorrente); Prudencio José de Carvalho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: F. Guimarães (presidente interino); Luna Freire; H. Pamplona; J. Hircano
dc.date.accessioned	2024-01-09T21:01:36Z
dc.date.available	2024-01-09T21:01:36Z
dc.date.issued	1887-08-30
dc.description	A prisão administrativa dos exactores da fazenda publica só póde ter lugar antes de iniciado o processo por crime de peculato.	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão administrativa dos exactores da Fazenda pública só pode ter lugar antes de iniciado o processo por crime de peculato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 301-302, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_336
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5893
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão administrativa	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Crime de peculato	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_336	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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