HABEAS CORPUS_336
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A prisão administrativa dos exactores da Fazenda pública só pode ter lugar antes de iniciado o processo por crime de peculato.
Descrição
A prisão administrativa dos exactores da fazenda publica só póde ter lugar antes de iniciado o processo por crime de peculato.
Palavras-chave
Prisão administrativa, Fazenda pública, Crime de peculato
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 301-302, 1887.