AGRAVO_1137

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	João Pinto da Silva Tavares (agravante); O Juizo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-23T18:48:53Z
dc.date.available	2026-02-23T18:48:53Z
dc.date.issued	1909-04-17
dc.description	Condições para que – nos termos da lei n. 1.185 de 1904 – possa ser concedido um mandado prohibitorio afim de evitar a cobrança de impostos. Quando um Estado ou o Distrito Federal podem tributar mercadorias da producção de outro Estado. Inconstitucionalidade dos impostos de transito.	pt_BR
dc.description.abstract	Condições para que – nos termos da lei n. 1.185 de 1904 – possa ser concedido um mandado proibitório afim de evitar a cobrança de impostos. Quando um Estado ou o Distrito Federal podem tributar mercadorias da produção de outro Estado. Inconstitucionalidade dos impostos de trânsito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 96-97, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1137
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12695
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1137	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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