AGRAVO_1137
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condições para que – nos termos da lei n. 1.185 de 1904 – possa ser concedido um mandado proibitório afim de evitar a cobrança de impostos. Quando um Estado ou o Distrito Federal podem tributar mercadorias da produção de outro Estado. Inconstitucionalidade dos impostos de trânsito.
Descrição
Condições para que – nos termos da lei n. 1.185 de 1904 – possa ser concedido um mandado prohibitorio afim de evitar a cobrança de impostos. Quando um Estado ou o Distrito Federal podem tributar mercadorias da producção de outro Estado. Inconstitucionalidade dos impostos de transito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 96-97, 1909.