PEDIDO DE MORATORIA CONCORDATA

Relator não designado; O Banco União do Crédito (suplicante)

PEDIDO DE MORATORIA CONCORDATA

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco União do Crédito (suplicante)
dc.contributor.other	Ministros participante: Salvador A. Moniz Barreto de Aragão
dc.date.accessioned	2025-09-12T20:32:10Z
dc.date.available	2025-09-12T20:32:10Z
dc.date.issued	1892-12-31
dc.description	Não é facultada a medida de moratoria á uma sociedade ou companhia anonyma. – Intelligencia do art. 185 do Decr. n. 434 de 4 de Julho de 1891, que consolidou as disposições do art. 23 da Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882, art. 115 do Decr. n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882 e art. 23 do Decr. n. 164 de 17 de Janeiro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é facultada a medida de moratória a uma sociedade ou companhia anônima – Inteligência do art. 185 do Decr. n. 434 de 4 de julho de 1891, que consolidou as disposições do art. 23 da Lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882, art. 115 do Decr. n. 8821 de 30 de dezembro de 1882 e art. 23 do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 479-485, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	PEDIDO DE MORATORIA CONCORDATA
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8605
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Moratória
dc.subject	Dívida
dc.subject	Concordata
dc.subject	BRASIL. Decreto n. 434 de 4 de julho de 1891
dc.subject	BRASIL. Decreto nº 917, de 24 de Outubro de 1890
dc.subject	BRASIL. Decreto nº 164, de 17 de Janeiro de 1890
dc.title	PEDIDO DE MORATORIA CONCORDATA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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