CONFLITO DE JURISDICAO_81

Relator não designado; Levantado pelo juízo federal no Estado do Ceará

CONFLITO DE JURISDICAO_81

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Levantado pelo juízo federal no Estado do Ceará
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Pedro; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Gonçalves de Carvalho; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espírito Santo (foi de voto vencido)
dc.date.accessioned	2025-11-04T19:22:46Z
dc.date.available	2025-11-04T19:22:46Z
dc.date.issued	1999-07-05
dc.description	Tratando-se de uma acção de demarcação apenas dependente de julgamento final, ao tempo em que foi instituido o novo regimen judiciario é applicavel ao caso a disposição do art. 363 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e não a do art. 10 da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, modificativa da do art. 16 daquelle decreto.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de uma ação de demarcação apenas dependente de julgamento final, ao tempo em que foi instituído o novo regime judiciário é aplicável ao caso a disposição do art. 363 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e não a do art. 10 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, modificativa da do art. 16 daquele decreto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 206-207, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_81
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10093
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Julgamento
dc.subject	Conflito de competência
dc.subject	Demarcação de terras
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848 de 11 outubro de 1890.
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_81	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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