AGRAVO DE PETICAO_1875_10_05
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | D. Maria Guilhermina Teixeira Leite (agravante); Antonio Duarte da Silva (agravado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (presidente interino); J. N. Santos; Campos (vencido) | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-26T17:37:26Z | |
| dc.date.available | 2020-03-26T17:37:26Z | |
| dc.date.issued | 1875-10-05 | |
| dc.description | 1. O decendio nas acções decendiarias commerciaes conta-se sempre da assignaçao em audiência; 2. A disposição do art. 724 do Regulamento commercial, como disposição geral, não se refere ao processo especial da assignação de dez dias | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. O decêndio nas ações decendiárias comerciais conta-se sempre da assinação em audiência; 2. A disposição do art. 724 do Regulamento comercial, como disposição geral, não se refere ao processo especial da assinação de dez dias | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 49-57 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | AGRAVO DE PETICAO_1875_10_05 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2123 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Prazo | pt_BR |
| dc.subject | Defesa | pt_BR |
| dc.subject | Audiência | pt_BR |
| dc.subject | Assinatura | pt_BR |
| dc.subject | Ação comercial | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_1875_10_05 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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