APELACAO CIVEL_1516
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é proibida a acumulação dos vencimentos de um cargo com os de uma aposentadoria ou jubilação. É proibida a acumulação de cargos federais e estaduais, mas não os vencimentos de cargo federal e os de aposentadoria estadual, ou vice-versa. O Jubilado “por inabilitação para o serviço" não pôde exercer emprego algum do Governo; o mesmo não se diz do Jubilado pelo decurso de certo tempo de exercício efetivo. Inteligência do art. 73 da Constituição Federal: do art. 2 da lei n. 28, de 8 de janeiro de 1892; do art. 7 do Dec. 117, de 4 de novembro de 1892; e do art. 30, do Dec. 1.331 de 1854.
Descrição
Não é prohibida a accumulação dos vencimentos de um cargo com os de uma aposentadoria ou jubilação. E' prohibida a accumulação de cargos federaes e estadoaes, mas não os vencimentos de cargo federal e os de aposentadoria estadoal, ou vice-versa. O Jubilado “por in habilitação para o serviço" não póde exercer emprego algum do Governo; o mesmo não se diz do Jubilado pelo decurso de certo tempo de exercicio effectivo. Intelligencia do art. 73 da Constituição Federal: do art. 2 da lei n. 28, de 8 de Janeiro de 1892; do art. 7 do Dec. 117, de 4 de Novembro de 1892; e do art. 30, do Dec. 1.331 de 1854.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 160-161, 1912.