RECURSO CRIME_1900_08_16

dc.contributor.author	Barreto, Muniz
dc.contributor.author	Conselho do Tribunal Civil e Criminal do Districto Federal
dc.date.accessioned	2025-11-18T23:18:12Z
dc.date.available	2025-11-18T23:18:12Z
dc.date.issued	1900-08-16
dc.description	Irretroactividade das leis penaes. O instituto da fiança, como o da prescripção, é de direito material ou substantivo. Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 em relação aos crimes de furto de valor igual ou excedente a 200$000 (art. 330 § 4° do Cod. Penal) não alcança os crimes commettidos antes da promulgação da referida lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Irretroatividade das leis penais. O instituto da fiança, como o da prescrição, é de direito material ou substantivo. Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 em relação aos crimes de furto de valor igual ou excedente a 200$000 (art. 330 § 4° do Cód. Penal) não alcança os crimes cometidos antes da promulgação da referida lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 345-349, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1900_08_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10423
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1900_08_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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