RECURSO CRIME_1900_08_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irretroatividade das leis penais. O instituto da fiança, como o da prescrição, é de direito material ou substantivo. Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 em relação aos crimes de furto de valor igual ou excedente a 200$000 (art. 330 § 4° do Cód. Penal) não alcança os crimes cometidos antes da promulgação da referida lei.
Descrição
Irretroactividade das leis penaes. O instituto da fiança, como o da prescripção, é de direito material ou substantivo. Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 em relação aos crimes de furto de valor igual ou excedente a 200$000 (art. 330 § 4° do Cod. Penal) não alcança os crimes commettidos antes da promulgação da referida lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 345-349, 1900.