AGRAVO COMERCIAL_1899_09_01

Relator não designado; Fratelli Japaulo (agravante); Os syndicos da massa falida dos mesmos (agravados)

AGRAVO COMERCIAL_1899_09_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fratelli Japaulo (agravante); Os syndicos da massa falida dos mesmos (agravados)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:08:41Z
dc.date.available	2025-11-05T20:08:41Z
dc.date.issued	1899-09-01
dc.description	Moratoria: 1º Para o seu pedido não é preciso que o negociante seja matriculado, bastando que tenha a respectiva firma inscripta no registro do commercio. 2º Induz nullidade do processo o não ter sido o edital de çonvocação de credores publicado no jornal official e·em·outro, de maior circulação, sim sómente num periodico local de pequena circulação. 3º Para sua concessão qual a importância de creditos que se exige? Intelligencia dos arts. 107 e 111, çombinado este com os arts.38 e segujntes do Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Moratória: 1º Para o seu pedido não é preciso que o negociante seja matriculado, bastando que tenha a respectiva firma inscrita no registro do comércio. 2º Induz nulidade do processo o não ter sido o edital de çonvocação de credores publicado no jornal oficial e·em·outro, de maior circulação, sim somente num periódico local de pequena circulação. 3º Para sua concessão qual a importância de créditos que se exige? Inteligência dos arts. 107 e 111, çombinado este com os arts.38 e segujntes do Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 123-137, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1899_09_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10164
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1899_09_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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