AGRAVO DE PETICAO_242

Relator não designado; Guilherme Maria Pinto de Vasconcellos (agravante); João Fernandes Ribeiro (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_242

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guilherme Maria Pinto de Vasconcellos (agravante); João Fernandes Ribeiro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:31:19Z
dc.date.available	2025-10-23T17:31:19Z
dc.date.issued	1898-06-16
dc.description	Competem a cada juiz federal as causas que versarem sobre questões oriundas de factos passados na respectiva secção judicial. Sendo na especie o assumpto da causa um aforamento de terrenos de marinha na cidade de um Estado, e sendo uma das partes co-ré na acção com o representante da Fazenda Nacional, nesse Estado, é indubitavel que o juiz competente é o desse Estado, onde os terrenos são situados e residem os réos.	pt_BR
dc.description.abstract	Competem a cada juiz federal as causas que versarem sobre questões oriundas de fatos passados na respectiva seção judicial. Sendo na espécie o assunto da causa um aforamento de terrenos de marinha na cidade de um Estado, e sendo uma das partes corré na ação com o representante da Fazenda Nacional, nesse Estado, é indubitável que o juiz competente é o desse Estado, onde os terrenos são situados e residem os réus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 21-22, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_242
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9841
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Terreno
dc.subject	Fazenda pública
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_242	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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