AGRAVO DE PETICAO_242
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competem a cada juiz federal as causas que versarem sobre questões oriundas de fatos passados na respectiva seção judicial. Sendo na espécie o assunto da causa um aforamento de terrenos de marinha na cidade de um Estado, e sendo uma das partes corré na ação com o representante da Fazenda Nacional, nesse Estado, é indubitável que o juiz competente é o desse Estado, onde os terrenos são situados e residem os réus.
Descrição
Competem a cada juiz federal as causas que versarem sobre questões oriundas de factos passados na respectiva secção judicial. Sendo na especie o assumpto da causa um aforamento de terrenos de marinha na cidade de um Estado, e sendo uma das partes co-ré na acção com o representante da Fazenda Nacional, nesse Estado, é indubitavel que o juiz competente é o desse Estado, onde os terrenos são situados e residem os réos.
Palavras-chave
Juiz, Terreno, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 21-22, 1898.