APELACAO CIVIL_1900_05_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Nogueira de Carvalho e sua mulher (apelantes); Nobrega, Saldanha & C. e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-01T15:56:38Z
dc.date.available	2025-12-01T15:56:38Z
dc.date.issued	1900-05-19
dc.description	O marido não póde alienar nem hypothecar, sem outorga ou expresso consentimento da mulher, bens de raiz, nem mesmo os seus proprios no caso de ser casado pelo regimen de separação de bens.	pt_BR
dc.description.abstract	O marido não pode alienar nem hipotecar, sem outorga ou expresso consentimento da mulher, bens de raiz, nem mesmo os seus próprios no caso de ser casado pelo regime de separação de bens.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 90-91, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1900_05_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10864
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_1900_05_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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