RECURSO CRIME_1877_03_16
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prescrição do crime
Descrição
Prescripção do crime
Palavras-chave
Prescrição extinta (direito penal), Homicídio, Pronúncia (processo penal)
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 426-427