HABEAS CORPUS_1903_08_21

Abstract

Não constitui ameaça de constrangimento ilegal o aviso do Dr. Inspetor de Higiene para que um indivíduo que não é diplomado legalmente não exerça a medicina, sob pena de serem requeridas as medidas policiais e judiciarias que coubessem, caso a intimação não fosse acatada. O habeas-corpus é um recurso extraordinário para proteger a liberdade individual e o direito de locomoção. O Tribunal que concede habeas-corpus para esclarecimentos fica obrigado a julgar de meritis o pedido. A falta de pagamento do imposto de industrias e profissões não inibe a concessão de habeas-corpus nos casos admitidos em lei. Habeas-corpus como remédio para garantir direitos que não o de locomoção.