HOMOLOGACAO DE SENTENCA_312

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Augusto de Perestello Vasconcellos e outro (requerentes)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:25:28Z
dc.date.available	2025-12-01T20:25:28Z
dc.date.issued	1901-12-11
dc.description	A habilitação de herdeiros pode não ser feita perante o Juizo da arrecadação dos bens. As sentenças que julgam estas habilitações são homologaveis pelo Supremo Tribunal Federal. Intelligencia do art. 7 do Decreto de 8 de Novembro de 1851 e do art. 46 do de 15 de Junho de 1859.	pt_BR
dc.description.abstract	A habilitação de herdeiros pode não ser feita perante o Juízo da arrecadação dos bens. As sentenças que julgam estas habilitações são homologáveis pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 7 do Decreto de 8 de novembro de 1851 e do art. 46 do de 15 de junho de 1859.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 647-648, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_312
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10910
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_312	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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