REVISTA COMERCIAL_10318

Bastos, José Tavares; Os administradores da massa falida de José Joaquim Pereira de Mendonça (recorrentes); Gerente do New London and Brasilian Bank Limited (recorrido)

REVISTA COMERCIAL_10318

dc.contributor.author	Bastos, José Tavares
dc.contributor.author	Os administradores da massa falida de José Joaquim Pereira de Mendonça (recorrentes); Gerente do New London and Brasilian Bank Limited (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (só pelo 2º fundamento); Almeida (pelo 1º fundamento); Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); José Antonio de Magalhães Castro; Manoel Fellipe Monteiro (vencido); Domingues Silva (votei com o Sr. Tavares Bastos); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí (votei com o Sr. Tavares Bastos); José Tavares Bastos (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (concedi a revista, só e unicamente pelo segundo e último fundamento); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro)
dc.date.accessioned	2023-05-30T09:28:18Z
dc.date.available	2023-05-30T09:28:18Z
dc.date.issued	1885-07-15
dc.description	Nullidade do julgamento em fallencia por não conceder-se aos credores reclamantes o prazo de 5 dias do art. 860 do Cod. Com. O protesto que faz o portador da letra no caso de fallencia de um dos có-obrigados não o dispensa do protesto por falta de pagamento no dia do vencimento. O facto da fallencia não autoriza petição judicial para exigir-se o cumprimento da obrigação antes do seu vencimento, visto que a qualificação da québra é que torna exigiveis as dividas passivas do fallido ainda não vencidas. Intelligencia dos arts. 376, 381, 390 e 831 do Cod. Com.; e 371 Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento em falência por não se conceder aos credores reclamantes o prazo de 5 dias do art. 860 do Cód. Com. O protesto que faz o portador da letra no caso de falência de um dos coobrigados não o dispensa do protesto por falta de pagamento no dia do vencimento. O fato da falência não autoriza petição judicial para exigir-se o cumprimento da obrigação antes do seu vencimento, visto que a qualificação da quebra é que torna exigíveis as dívidas passivas do falido ainda não vencidas. Inteligência dos arts. 376, 381, 390 e 831 do Cód. Com.; e 371 Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 575-579	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_10318
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5304
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Letra de câmbio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00376, Art 00381, Art 00390, Art 00831, Art 00860	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_10318	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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