APELACAO CIVEL_1698_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Dá lugar ao pagamento, da indemnização de perdas e danos o despejo, sem causa legal, de benfeitorias pertencentes ao despejado. Responsabilidade civil da União Federal pelo pagamento dos juros da mora.
Descrição
Dá logar ao pagamento, da indemnisação de perdas e damnos o despejo, sem causa legal, de bemfeitorias pertencentes ao despejado. Responsabilidade civil da União Federal pelo pagamento dos juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 217-218, 1912.