AGRAVO DE INSTRUMENTO_253

Relator não designado; Simão Dias dos Reis (agravante); João Carlos da Costa Barradas e outros (agravado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_253

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Simão Dias dos Reis (agravante); João Carlos da Costa Barradas e outros (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira
dc.date.accessioned	2022-04-12T13:41:52Z
dc.date.available	2022-04-12T13:41:52Z
dc.date.issued	1881-09-20
dc.description	Embargos infringentes do julgado, quaesquer que sejão os fundamentos allegados, são sempre recebidos nos proprios autos, para serem remettidos ao Tribunal Superior. O aggravo interposto da decisão que os recebe em auto apartado tem fundamento na ultima parte do § 3º do art. 15 do Reg. de 15 de Março de 1842	pt_BR
dc.description.abstract	Embargos infringentes do julgado, quaisquer que sejam os fundamentos alegados, são sempre recebidos nos próprios autos, para serem remetidos ao Tribunal Superior. O agravo interposto da decisão que os recebe em auto apartado tem fundamento na última parte do § 3º do art. 15 do Reg. de 15 de março de 1842	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 586-587	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_253
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4017
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos infringentes	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_253	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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