HABEAS CORPUS_496
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – A falta do necessário termo de recurso da decisão recorrida impede o conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal Superior.
Descrição
Habeas-corpus. – A falta do necessario termo de recurso da decisão recorrida impede o conhecimento do habeas-corpus pelo Tribunal Superior.
Palavras-chave
Prisão, Prazo
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 369-370, 1894.