APELACAO CIVEL_1769

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Augusto de Oliveira
dc.contributor.author	O Juiz ex officio (apelante); A Companhia de Fiação e Tecidos Maranhense (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-04T21:21:13Z
dc.date.available	2026-03-04T21:21:13Z
dc.date.issued	1910-07-18
dc.description	A Fazenda Nacional tem o direito de exigir judicialmente a exhibição dos livros de um commerciante afim de verificar si está sendo defraudado o imposto de consumo, uma vez provado que ha suspeitas de fralde em tal pagamento. Admissibilidade da appellação ex-officio.	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda Nacional tem o direito de exigir judicialmente a exibição dos livros de um comerciante a fim de verificar se está sendo defraudado o imposto de consumo, uma vez provado que há suspeitas de fralde em tal pagamento. Admissibilidade da apelação ex officio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 624-628, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1769
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13303
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1769	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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