APELACAO CIVEL_1769
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Fazenda Nacional tem o direito de exigir judicialmente a exibição dos livros de um comerciante a fim de verificar se está sendo defraudado o imposto de consumo, uma vez provado que há suspeitas de fralde em tal pagamento. Admissibilidade da apelação ex officio.
Descrição
A Fazenda Nacional tem o direito de exigir judicialmente a exhibição dos livros de um commerciante afim de verificar si está sendo defraudado o imposto de consumo, uma vez provado que ha suspeitas de fralde em tal pagamento. Admissibilidade da appellação ex-officio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 624-628, 1910.