APELACAO CIVEL_252

Relator não designado; A Intendência Municipal da cidade de Belém (Estado do Pará) (apelante); Azevedo Sá & Comp. (apelados)

APELACAO CIVEL_252

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Intendência Municipal da cidade de Belém (Estado do Pará) (apelante); Azevedo Sá & Comp. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; José Hygino Duarte Pereira (vencido. Atenta a competência...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido; de conformidade...); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido. De acordo...); Lucio de Mendonça (fui presente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-16T20:49:12Z
dc.date.available	2025-10-16T20:49:12Z
dc.date.issued	1897-05-26
dc.description	Tratando-se de restituicões de uma quantia, bem ou mal arrecadada pelo Fisco Municipal, a titulo de imposto de cáes, o competente para conhecer da acção, julgaI-a afinal e ordenar a restituição pedida, é o juiz local e não o federal, embora se allegue a inconstitucionalidade do imposto, pois que dessa inconstitucionalidade tambem conhece o dito juiz, com recurso para o Supremo Tribunal Federal. Intelligencia do art. 60 lettra a combinado com o art. 59 § 1º da Const. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de restituições de uma quantia, bem ou mal arrecadada pelo Fisco Municipal, a título de imposto de caís, o competente para conhecer da ação, julgá-la afinal e ordenar a restituição pedida, é o juiz local e não o federal, embora se alegue a inconstitucionalidade do imposto, pois que dessa inconstitucionalidade também conhece o dito juiz, com recurso para o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 60 letra a combinado com o art. 59 § 1º da Const. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 27-29, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_252
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Inconstitucionalidade
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01
dc.title	APELACAO CIVEL_252	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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