RECURSO CRIME_1892_09_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Manoel Antonio da Silva e João Antonio da Silva (recorridos)
dc.contributor.other	Ministro participante: João Pereira da Silva Continentino
dc.date.accessioned	2025-09-23T19:32:42Z
dc.date.available	2025-09-23T19:32:42Z
dc.date.issued	1892-09-10
dc.description	Damno criminal não ha nos actos possessorios entre condominos ou entre heréos confinantes. Interpretação do art. 329 do Cod. Penal – verbis – cousa alheia.	pt_BR
dc.description.abstract	Dano criminal não há nos atos possessórios entre condôminos ou entre heréos confinantes. Interpretação do art. 329 do Cód. Penal – verbis – coisa alheia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 72-74, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1892_09_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8778
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dano
dc.title	RECURSO CRIME_1892_09_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1