RECURSO CRIME_1892_09_10
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Dano criminal não há nos atos possessórios entre condôminos ou entre heréos confinantes. Interpretação do art. 329 do Cód. Penal – verbis – coisa alheia.
Descrição
Damno criminal não ha nos actos possessorios entre condominos ou entre heréos confinantes. Interpretação do art. 329 do Cod. Penal – verbis – cousa alheia.
Palavras-chave
Dano
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 72-74, 1894.