REVISTA CRIME_2122
| dc.contributor.author | Veiga, Antonio José da | |
| dc.contributor.author | José Joaqaim Gomes de Abreu (recorrente); Alfredo Pereira Barbedo (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Francisco Mariani (revisor); Antonio José da Veiga (relator); Barão de Montserrate (revisor) | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-06T19:38:07Z | |
| dc.date.available | 2019-02-06T19:38:07Z | |
| dc.date.issued | 1873-08-16 | |
| dc.description | 1. Injurias em cartas particulares; 2. Nullo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes 4. Incompetencia dos juizes de Direito, nas comarcas especiaes, para julgarem dos delictos cometidos por indivíduos que não residem no districto de sua jurisdicção. | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Injurias em cartas particulares; 2. Nulo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes; 4. Incompetência dos juízes de Direito, nas comarcas especiais, para julgarem dos delitos cometidos por indivíduos que não residem no distrito de sua jurisdição. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v. 1, n.1, p. 281-286, 1873. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CRIME_2122 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1269 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Injúria | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade (direito) | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CRIME_2122 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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