REVISTA CRIME_2122

dc.contributor.authorVeiga, Antonio José da
dc.contributor.authorJosé Joaqaim Gomes de Abreu (recorrente); Alfredo Pereira Barbedo (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Francisco Mariani (revisor); Antonio José da Veiga (relator); Barão de Montserrate (revisor)
dc.date.accessioned2019-02-06T19:38:07Z
dc.date.available2019-02-06T19:38:07Z
dc.date.issued1873-08-16
dc.description1. Injurias em cartas particulares; 2. Nullo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes 4. Incompetencia dos juizes de Direito, nas comarcas especiaes, para julgarem dos delictos cometidos por indivíduos que não residem no districto de sua jurisdicção.pt_BR
dc.description.abstract1. Injurias em cartas particulares; 2. Nulo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes; 4. Incompetência dos juízes de Direito, nas comarcas especiais, para julgarem dos delitos cometidos por indivíduos que não residem no distrito de sua jurisdição.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v. 1, n.1, p. 281-286, 1873.pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CRIME_2122
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1269
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectInjúriapt_BR
dc.subjectPublicidade (direito)pt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.titleREVISTA CRIME_2122pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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