REVISTA CRIME_2122
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Injurias em cartas particulares; 2. Nulo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes; 4. Incompetência dos juízes de Direito, nas comarcas especiais, para julgarem dos delitos cometidos por indivíduos que não residem no distrito de sua jurisdição.
Descrição
1. Injurias em cartas particulares; 2. Nullo é o processo feito durante as férias divinas; 3. Petição de licença para dar queixa deve ser assignada pela parte, ou por procurador com poderes bastantes 4. Incompetencia dos juizes de Direito, nas comarcas especiaes, para julgarem dos delictos cometidos por indivíduos que não residem no districto de sua jurisdicção.
Palavras-chave
Injúria, Publicidade (direito), Nulidade
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 281-286, 1873.