RECURSO CRIME_1883_10_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público da comarca de Baependy (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; J. A. P. Fleury; Carlos Ottoni
dc.date.accessioned	2022-11-11T21:56:16Z
dc.date.available	2022-11-11T21:56:16Z
dc.date.issued	1883-10-19
dc.description	Factos que não importão inimizade capital e não podem autorizar a regeição de uma denuncia dada pelo promotor publico	pt_BR
dc.description.abstract	Fatos que não importam inimizade capital e não podem autorizar a rejeição de uma denúncia dada pelo promotor público	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 615	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1883_10_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4683
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00234	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1883_10_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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