AGRAVO DE PETICAO_200

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Fazenda Nacional (agravante); Manoel Martins Villela (agravado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Na decisão...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-16T21:43:17Z
dc.date.available2025-10-16T21:43:17Z
dc.date.issued1897-07-10
dc.descriptionA appellação interposta da sentença que julga improcedente a acção summaria de embargo de obra nova, no juizo federal, é recebida no effeito devolutivo sómente. Intelligencia do art. 59 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.pt_BR
dc.description.abstractA apelação interposta da sentença que julga improcedente a ação sumária de embargo de obra nova, no juízo federal, é recebida no efeito devolutivo somente. Inteligência do art. 59 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 55-56, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO DE PETICAO_200
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9591
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectEmbargo de obra
dc.subjectEfeito devolutivo
dc.subjectBrasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00059
dc.titleAGRAVO DE PETICAO_200pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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