AGRAVO DE PETICAO_200
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A apelação interposta da sentença que julga improcedente a ação sumária de embargo de obra nova, no juízo federal, é recebida no efeito devolutivo somente. Inteligência do art. 59 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
A appellação interposta da sentença que julga improcedente a acção summaria de embargo de obra nova, no juizo federal, é recebida no effeito devolutivo sómente. Intelligencia do art. 59 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Embargo de obra, Efeito devolutivo, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00059
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 55-56, 1897.