RECURSO ELEITORAL_23_11_1883

Relator não designado; Gonçalo Lopes de Oliveira Lima, do termo de Acarape (Ceará) (recorrente)

RECURSO ELEITORAL_23_11_1883

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Gonçalo Lopes de Oliveira Lima, do termo de Acarape (Ceará) (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Juvenal Rodrigues da Silva
dc.date.accessioned	2023-01-24T20:11:22Z
dc.date.available	2023-01-24T20:11:22Z
dc.date.issued	1883-11-23
dc.description	O juiz do alistamento eleitoral não deve aceitar como autentica uma certidão de jurado, passada por escrivão do jury, de outra provincia, ou de termo que não é de sua comarca, sem estar ella revestida de formalidades, que sirvão de garantias contra a fraude; como seja por exemplo: o reconhecimento da firma do escrivão do jury, por tabellião publico conhecido; despacho do juiz de direito respectivo, etc.	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz do alistamento eleitoral não deve aceitar como autêntica uma certidão de jurado, passada por escrivão do júri, de outra província, ou de termo que não é de sua comarca, sem estar ela revestida de formalidades, que sirvam de garantias contra a fraude; como seja por exemplo: o reconhecimento da firma do escrivão do júri, por tabelião público conhecido; despacho do juiz de direito respectivo, etc.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 452-453	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_23_11_1883
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4743
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Certidão	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Eleitor	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_23_11_1883	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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