APELACAO CIVEL_297

Relator não designado; O Dr. Jeronymo Caetano Rabello e sua mulher (apelantes); William von Wlech Lidgerwood, por si e como presidente da Lidgerwood Rio Manufactory C.ª, limited (apelado)

APELACAO CIVEL_297

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Jeronymo Caetano Rabello e sua mulher (apelantes); William von Wlech Lidgerwood, por si e como presidente da Lidgerwood Rio Manufactory C.ª, limited (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; André Cavalcanti D'Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira.
dc.date.accessioned	2025-10-21T17:30:52Z
dc.date.available	2025-10-21T17:30:52Z
dc.date.issued	1897-12-04
dc.description	É incompetente a justiça federal para conhecer de uma acção de embargo de obra nova, em que se allega ter por objetivo defender uma servidão maritima, que será tolhida pela obra embargada, porquanto tal especie não se acha comprehendida quer na parte exemplificativa do art. 15 lettra g do decreto n. 848 de 1890, quer em sua synthese final, desde que não motive questão alguma de direito maritimo e navegação, nos termos da citada disposição. Tratando se de incompetencia ratione materioe, não é possivel prorogação de jurisdicção, maximé na esphera da justiça federal, que é uma justiça de excepção e, como tal, por sua natureza, improrogavel.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente a justiça federal para conhecer de uma ação de embargo de obra nova, em que se alega ter por objetivo defender uma servidão marítima, que será tolhida pela obra embargada, porquanto tal espécie não se acha compreendida quer na parte exemplificativa do art. 15 letra g do decreto n. 848 de 1890, quer em sua síntese final, desde que não motive questão alguma de direito marítimo e navegação, nos termos da citada disposição. Tratando-se de incompetência ratione materioe, não é possível prorrogação de jurisdição, maxime na esfera da justiça federal, que é uma justiça de exceção e, como tal, por sua natureza, improrrogável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 490-492, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_297
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9728
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Embargo de obra
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00015 Aln g
dc.title	APELACAO CIVEL_297	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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