RECURSO ELEITORAL_166_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de declaração da presunção da renda não constitui nulidade da qualificação de votantes
Descrição
A falta de declaração da presumpção da renda não constitue nullidade da qualificação de votantes
Palavras-chave
Qualificação eleitoral, Presunção, Eleitor, Renda, Elegibilidade
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 558-559