APELACAO CIVEL_1906_04_20

Relator não designado; Manoel Antonio Saraiva e outros (apelantes); A Camara Municipal de Niterói (apelada)

APELACAO CIVEL_1906_04_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio Saraiva e outros (apelantes); A Camara Municipal de Niterói (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-05T18:01:29Z
dc.date.available	2026-03-05T18:01:29Z
dc.date.issued	1906-04-20
dc.description	Intelligencia do art. 60, lettra a, da Constituição Federal. Não é inconstitucional a postura municipal que prohibir aos domingos o exercicio da actividade commercial ou industrial; tal postura é uma medida de policia municipal, de caracter hygienico, que não attenta contra as liberdades religiosa, commercial ou industrial, e que póde ser applicada desde logo, sem que assista aos commerciantes licenciados na vigencia da lei antiga, direito de consideral-a retroactiva.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 60, letra a, da Constituição Federal. Não é inconstitucional a postura municipal que proibir aos domingos o exercício da atividade comercial ou industrial; tal postura é uma medida de polícia municipal, de caráter higiênico, que não atenta contra as liberdades religiosa, comercial ou industrial, e que pode ser aplicada desde logo, sem que assista aos comerciantes licenciados na vigência da lei antiga, direito de considerá-la retroativa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.113, p. 239-291, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1906_04_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13311
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1906_04_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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