AGRAVO DE PETICAO_3619
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso
Descrição
Compete ao Juiz de Direito, nas comarcas especiaes, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso
Palavras-chave
Fiança, Despacho (processo civil), Sentença, Juiz, Competência
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 576-577,1874.