CARTA TESTEMUNHAVEL_824

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	D. Joanna Baptista de Lima (testemunhante); O Dr. Juiz da Comarca do Acre (testemunhado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T20:30:27Z
dc.date.available	2026-02-06T20:30:27Z
dc.date.issued	1906-07-11
dc.description	Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir si é ou não caso de recurso extraordinario. A justiça do Territorio do Acre é equiparada á justiça local do Districto Federal: das decisões por ella proferidas cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 378-379, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_824
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12100
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_824	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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