CARTA TESTEMUNHAVEL_824
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir si é ou não caso de recurso extraordinario. A justiça do Territorio do Acre é equiparada á justiça local do Districto Federal: das decisões por ella proferidas cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 378-379, 1907.