CONFLITO DE JURISDICAO_1892_11_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os delegados da Inspetoria de Higiene do Distrito Federal são empregados federais – Indenização do dano por eles causado – Competência de juízo.
Descrição
Os delegados da Inspectoria de Hygiene do Districto Federal são empregados federaes. – Indemnisação do damno por elles causado. – Competencia de juizo.
Palavras-chave
Indenização, Dano, Juízo, Conflito Negativo de Competência, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, Brasil. Decreto n. 169, de 18 de Janeiro de 1890
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 446-449, 1893.