RECURSO CRIME_83

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Luiz Ribeiro (recorrente); Juiz municipal de Santos, bacharel Henrique Porchat de Assis (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:56:13Z
dc.date.available	2020-03-30T21:56:13Z
dc.date.issued	1875-09-06
dc.description	A queixa só póde ser rejeitada quando, sendo apresentada ao Juiz, este a recusa por fundamento legal; e não depois do despacho que a mandou autoar e ouvir o accusado, porque desde então está iniciado o processo	pt_BR
dc.description.abstract	A queixa só pode ser rejeitada quando, sendo apresentada ao juiz, este a recusa por fundamento legal; e não depois do despacho que a mandou autuar e ouvir o acusado, porque desde então está iniciado o processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 331-332	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_83
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2168
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Recusa (direito)	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_83	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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