RECURSO CRIME_83
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A queixa só pode ser rejeitada quando, sendo apresentada ao juiz, este a recusa por fundamento legal; e não depois do despacho que a mandou autuar e ouvir o acusado, porque desde então está iniciado o processo
Descrição
A queixa só póde ser rejeitada quando, sendo apresentada ao Juiz, este a recusa por fundamento legal; e não depois do despacho que a mandou autoar e ouvir o accusado, porque desde então está iniciado o processo
Palavras-chave
Queixa, Despacho, Recusa (direito)
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 331-332