HABEAS CORPUS_1881_04_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Claudio (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. de Brito; Marcos Antonio (vencido)
dc.date.accessioned	2022-03-04T13:53:08Z
dc.date.available	2022-03-04T13:53:08Z
dc.date.issued	1881-04-12
dc.description	Ao escravo liberto com a condição de prestar serviços, e contra o qual foi expedido mandado de prisão para coagil-o á prestal-os, concede-se habeas-corpus, visto como, por meio da acção competente, deve-se previamente liquidar a obrigação da prestação de; serviços	pt_BR
dc.description.abstract	Ao escravo liberto com a condição de prestar serviços, e contra o qual foi expedido mandado de prisão para coagi-lo a prestá-los, concede-se habeas-corpus, visto como, por meio da ação competente, deve-se previamente liquidar a obrigação da prestação de serviços	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 294-298	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1881_04_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3862
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1881_04_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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