APELACAO CIVEL_212

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Collect da Fonseca & C.(apelantes); D. Emilia Ferreira de Hollanda (apelada)
dc.date.accessioned	2025-10-14T21:25:30Z
dc.date.available	2025-10-14T21:25:30Z
dc.date.issued	1897-02-06
dc.description	Marcas de fabrica - As questões a ellas concernentes não pertencem á jurisdicção federal e sim á jurisdicção commum da justiça local, que não póde ser cerceada por acto do Congresso, como o fez o art. 12 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, com manifesta infracção das disposições constitucionaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Marcas de fábrica - As questões a elas concernentes não pertencem à jurisdição federal e sim à jurisdição comum da justiça local, que não pode ser cerceada por ato do Congresso, como o fez o art. 12 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, com manifesta infração das disposições constitucionais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 594-596, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_212
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9477
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_212	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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