APELACAO CIVEL_85_3

Relator não designado; Joaquim Paulino Barbosa Aranha (apelante); Marianna e sua filha Faustina (apeladas)

APELACAO CIVEL_85_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Paulino Barbosa Aranha (apelante); Marianna e sua filha Faustina (apeladas)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Faria; Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha (vencido)
dc.date.accessioned	2020-05-25T18:03:32Z
dc.date.available	2020-05-25T18:03:32Z
dc.date.issued	1875-08-20
dc.description	1. Para o arbitramento para Iiberdade não tem applicação o art. 238 do Regul. n.37, mas somente os arts. 92, 193, 195 a 197, 201 e 202; 2. Como peculio se deve considerar o dinheiro exhíbido pelo escravo no acto de requerer arbitramento, proveniente de doação, e tambem o dinheiro que apresenta, depois do arbitramento, para completar o seu valor	pt_BR
dc.description.abstract	1. Para o arbitramento para liberdade não tem aplicação o art. 238 do Regul. n.37, mas somente os arts. 92, 193, 195 a 197, 201 e 202; 2. Como pecúlio se deve considerar o dinheiro exibido pelo escravo no ato de requerer arbitramento, proveniente de doação, e também o dinheiro que apresenta, depois do arbitramento, para completar o seu valor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 320-325	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_85_3
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2259
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_85_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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